Campelo Alves Advocacia

Atualizações

Postado em 27/ago/2021

JUSTIÇA DETERMINA A BAIXA DA RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULOS PCD, PERMITINDO A VENDA ANTES DE 4 ANOS.

Em 19/10/2020 foi publicado, pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 65.259, revogando o Decreto Estadual nº 63.603/2018, até então vigente, passando a exigir o prazo mín...

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Postado em 24/mai/2021

REVISAO DO FGTS - Saiba quanto você poderá receber!

Foi adiado pelo STF, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), que tem como objetivo revisar e redefinir a correção monetária sobre os valores depositados no FGTS dos trabalhadores.

A ação pretende substituir o atua...

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Postado em 1/jan/2021

ISENÇÃO DO IPVA - TODAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM ESSE DIREITO !

Visando a proteção e inclusão social das pessoas com deficiência, a legislação lhes concede a isenção do IPI (Lei Federal nº 8.989/95), do ICMS (Convênio ICMS Confaz nº 38/2012) e do IPVA (Lei Estadual nº 13.296/08), incidentes s...

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Postado em 16/dez/2020

Tribunal de Justiça de SP determina restituição de IPVA cobrado a partir de 2018, de veículos PcD acima de R$70 mil.

O TJSP determinou que seja restituído o IPVA de veículo com isenção de PcD, com valor acima de R$70.000,00 adquirido antes de 2018, que passou a pagar o IPVA indevidamente a parti...

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Postado em 23/10/2020

PCD: Nova lei em São Paulo irá limitar as isenções de ICMS e IPVA.

O governador João Doria sancionou a lei que possibilita a redução dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo, afetando assim boa parte das pessoas com deficiência.

A medida deve gerar um aumento de tr...

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Postado em 01/06/2020

Alvará Judicial para venda de veículo de PcD incapaz (menor ou interditado) - Qual o motivo de sua exigência na venda do veículo com isenções?

Nosso ordenamento jurídico confere proteção especial às pessoas incapazes, ou seja, aquelas que não possuem o discernimento necessário para praticar os d...

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CÍVEL

Assessoria Jurídica para Escritórios de Isenções e Despachantes
Prestamos serviços para escritórios da Grande São Paulo, visando solucionar as questões apresentadas por seus clientes, tais como a restituição de IPVA cobrado indevidamente nos veículos acima de R$70 mil, após 2018; liberação para venda sem cobrança de ICMS, antes de 4 anos, de veículos com isenções adquiridos até junho de 2020; renovação das isenções de IPI e/ou ICMS, nos casos de roubo, furto ou perda total antes de 2 anos, etc.
Alvará Judicial para venda de veículos PcD incapaz.
Para transferência de propriedade de veículo de pessoa incapaz, menor de idade ou interditada, é exigido pelo Detran-SP um Alvará Judicial, que nada mais é do que uma autorização judicial que permite a transferência do bem pertencente ao menor. Esse alvará judicial deverá ser apresentado no cartório, quando for reconhecer a firma no documento de transferência, sem o qual a transferência não será autorizada.
Defesa em Processos de Suspensão/Cassação de CNH
Os processos administrativos que suspendem ou cassam o direito de dirigir, muitas vezes contém erros formais ou materiais, que geram nulidades, as quais podem ser causa de impugnação dos processos pela via judicial. Caso seja verificada alguma nulidade, você poderá recuperar seu Direito de Dirigir, mediante a competente ação judicial, e para isso é necessária uma análise prévia de todo processo administrativo, a fim de avaliar as probabilidades de êxito.

FAMÍLIA

Interdição - Curatela
As pessoas maiores de 18 anos que sejam incapazes para os atos da vida civil, em razão de alguma deficiência mental, física ou visual, também tem direito às isenções de IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra de seu veículo zero quilômetro. Para isso é necessário nomear judicialmente um Curador, que poderá ser o cônjuge, filho, genitores ou outro parente próximo, que passará a ser o seu representante legal e poderá, então, exigir o cumprimento de seus direitos.
Inventário Judicial e Extrajudicial
Inventário é o levantamento de todos os bens da herança (direitos e dívidas) de uma pessoa após sua morte, e através dessa lista são avaliados, enumerados e divididos os bens para os seus herdeiros. O descumprimento do prazo legal para abertura do inventário, implica em multa aplicável no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Caso o inventário seja aberto após 60 e antes de 180 dias do óbito, a multa será de 10% do imposto. Ultrapassados os 180 dias a multa equivalerá a 20%, não fazendo diferença se seu inventário for judicial ou extrajudicial.A Lei Federal nº 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário, ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura, podendo ser a escolha certa para o seu caso.
Escritura de Doação
Para poupar tempo e desgaste dos seus sucessores, evitando a necessidade de realizar-se inventários e/ou arrolamentos, muitos proprietários optam por efetuar, em vida, a doação de seus imóveis aos seus descendentes, reservando para si o usufruto vitalício. Pode ser uma alternativa econômica e prática para facilitar a vida de seus sucessores. Informe-se.