ISENÇÃO DO IPVA - TODAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM ESSE DIREITO !
Visando a proteção e inclusão social das pessoas com deficiência, a legislação lhes concede a isenção do IPI (Lei Federal nº 8.989/95), do ICMS (Convênio ICMS Confaz nº 38/2012) e do IPVA (Lei Estadual nº 13.296/08), incidentes s...