Campelo Alves Advocacia

CÍVEL

Imóvel na Planta - Renegociação das Parcelas ou Distrato
O consumidor tem direito à restituição dos valores pagos na compra de imóvel adquirido na planta, podendo chegar de 75% a 100% do valor pago. Porém a maioria das construtoras colocam vários obstáculos, alegando impossibilidade de distratar, oferecendo um valor insignificante, e até mesmo alegando que o consumidor não tem direito a receber nada. Informe-se e exija seus direitos!
Dívidas Bancárias - Revisão do Contrato e Defesa Judicial
Assessoria completa e profissional na revisão e redução de dívidas de pessoas físicas e empresas junto a bancos e outras instituições financeiras, alcançando descontos, dependendo do caso, que podem ser superiores a 95%, com a restauração do crédito do cliente na praça e a retirada de seu nome dos registros junto aos órgãos de proteção do crédito. Evite a penhora judicial de seus bens e o bloqueio de suas contas bancárias, agindo com antecedência. Faça contato e solicite uma avaliação do seu caso.
Alvará Judicial
Para transferência de propriedade de veículo de pessoa menor de 18 anos, é exigido pelo Detran-SP um Alvará Judicial, que nada mais é do que uma autorização formal do Juiz, com aval do Ministério Público, que, após análise prévia, permite a transferência do patrimônio pertencente ao menor. Esse alvará deverá ser apresentado no cartório, quando for reconhecer a firma no documento de transferência (CRV). No caso de troca de veículos adquiridos com isenções de impostos para PCD menor, somente com um alvará será possível efetuar a substituição do veículo antigo por um novo, e aproveitar as isenções. O alvará judicial é necessário também para que os herdeiros possam sacar eventuais valores, aplicações, Fgts e Pis de pessoa falecida.
Planos de Saúde
Em alguns casos, a mensalidade do plano de saúde começa a subir muito mais do que a renda do usuário, ficando em algumas situações absolutamente impossível de se pagar. Existe uma opção, que é a de reduzir a categoria do plano (downgrade), visando manter sua assistência médica, com um valor mais adequado ao seu orçamento. Porém, esse procedimento não é aceito pela maioria das operadoras, que visam prioritariamente aumentar seu faturamento, em detrimento dos interesses dos consumidores, e inserem em suas condições gerais normas que impedem a realização de downgrade. Nos casos em que há recusa da operadora em atender o pedido de downgrade do plano de saúde, o usuário poderá ajuizar a ação judicial para esta finalidade, com grande possibilidade de êxito.
Processos de Suspensão/Cassação de CNH
Os processos administrativos que suspendem ou cassam o direito de dirigir, muitas vezes contém erros formais ou materiais, que geram nulidades, as quais passam despercebidas pelo leigo, mas que podem ser causa de impugnação dos processos administrativos pela via judicial. Essas nulidades podem estar presentes no Auto de Infração, no envio das notificações, na instauração dos processos administrativos, e até mesmo na fundamentação legal utilizada pelos julgadores das JARIs ou do CETRAN, que invariavelmente se baseiam em resoluções que já não se encontram mais em vigor. Caso seja verificada alguma nulidade, você poderá recuperar seu Direito de Dirigir, mediante a competente ação judicial, e para isso é necessária uma análise prévia de todo processo administrativo, a fim de avaliar as probabilidades de êxito.

FAMÍLIA

Interdição - Curatela
As pessoas maiores de 18 anos que sejam incapazes para os atos da vida civil, em razão de alguma deficiência mental, física ou visual, também tem direito às isenções de IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra de seu veículo zero quilômetro. Para isso é necessário nomear judicialmente um Curador, que poderá ser o cônjuge, filho, genitores ou outro parente próximo, que passará a ser o seu representante legal e poderá, então, exigir o cumprimento de seus direitos.
Inventário Judicial e Extrajudicial
Inventário é o levantamento de todos os bens da herança (direitos e dívidas) de uma pessoa após sua morte, e através dessa lista são avaliados, enumerados e divididos os bens para os seus herdeiros. O descumprimento do prazo legal para abertura do inventário, implica em multa aplicável no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Caso o inventário seja aberto após 60 e antes de 180 dias do óbito, a multa será de 10% do imposto. Ultrapassados os 180 dias a multa equivalerá a 20%, não fazendo diferença se seu inventário for judicial ou extrajudicial.A Lei Federal nº 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário, ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura, podendo ser a escolha certa para o seu caso.
Escritura de Doação
Para poupar tempo e desgaste dos seus sucessores, evitando a necessidade de realizar-se inventários e/ou arrolamentos, muitos proprietários optam por efetuar, em vida, a doação de seus imóveis aos seus descendentes, reservando para si o usufruto vitalício. Pode ser uma alternativa econômica e prática para facilitar a vida de seus sucessores. Informe-se.

TRIBUTÁRIO

ICMS indevido na conta de energia elétrica
Atualmente, vem ocorrendo a inclusão indevida dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas citadas (TUST,TUSD), na conta de luz dos últimos cinco anos. Todos os consumidores brasileiros, tanto pessoa física como jurídica, titulares na fatura ou locatários responsáveis pelo pagamento da energia são beneficiários dessa tese, pois o ICMS não está sendo cobrado somente sobre a energia elétrica consumida e sim sobre essas duas citadas tarifas (TUST e TUSD). Desse modo, o consumidor final não tem a obrigação de pagar da forma como está sendo cobrado o tributo, em face da ilegalidade apontada.
Isenção de IPI na substituição do veículo antes do prazo de 2 anos
Quando a Pessoa com deficiência adquire um veículo com isenção de IPI, deve aguardar o prazo de dois anos para poder substituí-lo por outro. Porém, antes desse prazo pode ocorrer o furto, roubo ou perda total por acidente. Nesse caso, a isenção do IPI para o novo veículo, em caso de substituição antes dos dois anos, não é deferida pela Receita Federal, e só pode ser obtida judicialmente, lembrando que não existe limite de valor do veículo para isenção do IPI.

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