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Atualizações

Mitos e verdades dos imóveis na planta – Parte 3:

6 – As leis mais severas fizeram com que as entregas não atrasem mais?
Mito! A lei 13.786/18, que normatiza a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, mais con...

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Mitos e verdades dos imóveis na planta – Parte 2:

3 – É possível acompanhar todas as etapas da obra?
Verdade! É possível que o comprador acompanhe o desenvolvimento do projeto por meio de uma Comissão de Representantes, sendo esta uma previsão da lei nº 4591/64, com o objetivo de evitar riscos s...

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Mitos e verdades dos imóveis na planta – Parte 1:

1 – O preço e condições de pagamentos são realmente melhores.?
Verdade! Não há como negar que adquirir um imóvel na planta é mais vantajoso financeiramente. É possível pechinchar descontos de até 40% sobre o valor total. Ocorre que, com a desvalo...

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Instituição não financeira – dedicada ao comércio varejista em geral – não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano.
(REsp 1.720.656-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 28/04...

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A modalidade de usucapião de que trata este julgamento é mais conhecida como especial urbana, constitucional ou ainda pro habitatione, vem regulada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 183, §§ 1º ao 3º e pelo Código Civil vigente, em seu art. 1240, §§ 1º e 2º, sendo regulamentada, de form...

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permit...

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O plenário STF concluiu, em 11/10/2018, Recurso Extraordinário que discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade.

Após série de pedidos de vista, o julgamento foi retomado com voto do min...

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Processo Administrativo de Suspensão ou Cassação do Direito de Dirigir: caso exista alguma nulidade no processo, o que é bastante frequente, ele poderá ser impugnado e seu direito de dirigir recuperado. Faça uma avaliação do seu caso.

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Alvará judicial para venda de veículos de incapaz (menor ou PCD) - para efetuar a transferência de propriedade de veículos de menor de 18 anos, é necessária uma autorização judicial, chamada de alvará. Somente com esse documento será possível concluir a venda do veículo.

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Serviços

CÍVEL

  • Imóvel na Planta - Renegociação das Parcelas ou Distrato

    O consumidor tem direito à restituição dos valores pagos na compra de imóvel adquirido na planta, podendo chegar de 75% a 100% do valor pago. Porém a maioria das construtoras colocam vários obstáculos, alegando impossibilidade de distratar, oferecendo um valor insignificante, e até mesmo alegando que o consumidor não tem direito a receber nada. Informe-se e exija seus direitos!
  • Dívidas Bancárias - Revisão do Contrato e Defesa Judicial

    Assessoria completa e profissional na revisão e redução de dívidas de pessoas físicas e empresas junto a bancos e outras instituições financeiras, alcançando descontos, dependendo do caso, que podem ser superiores a 95%, com a restauração do crédito do cliente na praça e a retirada de seu nome dos registros junto aos órgãos de proteção do crédito. Evite a penhora judicial de seus bens e o bloqueio de suas contas bancárias, agindo com antecedência. Faça contato e solicite uma avaliação do seu caso.
  • Alvará Judicial

    Para transferência de propriedade de veículo de pessoa menor de 18 anos, é exigido pelo Detran-SP um Alvará Judicial, que nada mais é do que uma autorização formal do Juiz, com aval do Ministério Público, que, após análise prévia, permite a transferência do patrimônio pertencente ao menor. Esse alvará deverá ser apresentado no cartório, quando for reconhecer a firma no documento de transferência (CRV). No caso de troca de veículos adquiridos com isenções de impostos para PCD menor, somente com um alvará será possível efetuar a substituição do veículo antigo por um novo, e aproveitar as isenções. O alvará judicial é necessário também para que os herdeiros possam sacar eventuais valores, aplicações, Fgts e Pis de pessoa falecida.
  • Planos de Saúde

    Em alguns casos, a mensalidade do plano de saúde começa a subir muito mais do que a renda do usuário, ficando em algumas situações absolutamente impossível de se pagar. Existe uma opção, que é a de reduzir a categoria do plano (downgrade), visando manter sua assistência médica, com um valor mais adequado ao seu orçamento. Porém, esse procedimento não é aceito pela maioria das operadoras, que visam prioritariamente aumentar seu faturamento, em detrimento dos interesses dos consumidores, e inserem em suas condições gerais normas que impedem a realização de downgrade. Nos casos em que há recusa da operadora em atender o pedido de downgrade do plano de saúde, o usuário poderá ajuizar a ação judicial para esta finalidade, com grande possibilidade de êxito.
  • Processos de Suspensão/Cassação de CNH

    Os processos administrativos que suspendem ou cassam o direito de dirigir, muitas vezes contém erros formais ou materiais, que geram nulidades, as quais passam despercebidas pelo leigo, mas que podem ser causa de impugnação dos processos administrativos pela via judicial. Essas nulidades podem estar presentes no Auto de Infração, no envio das notificações, na instauração dos processos administrativos, e até mesmo na fundamentação legal utilizada pelos julgadores das JARIs ou do CETRAN, que invariavelmente se baseiam em resoluções que já não se encontram mais em vigor. Caso seja verificada alguma nulidade, você poderá recuperar seu Direito de Dirigir, mediante a competente ação judicial, e para isso é necessária uma análise prévia de todo processo administrativo, a fim de avaliar as probabilidades de êxito.

FAMÍLIA

  • Interdição - Curatela

    As pessoas maiores de 18 anos que sejam incapazes para os atos da vida civil, em razão de alguma deficiência mental, física ou visual, também tem direito às isenções de IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra de seu veículo zero quilômetro. Para isso é necessário nomear judicialmente um Curador, que poderá ser o cônjuge, filho, genitores ou outro parente próximo, que passará a ser o seu representante legal e poderá, então, exigir o cumprimento de seus direitos.
  • Inventário Judicial e Extrajudicial

    Inventário é o levantamento de todos os bens da herança (direitos e dívidas) de uma pessoa após sua morte, e através dessa lista são avaliados, enumerados e divididos os bens para os seus herdeiros. O descumprimento do prazo legal para abertura do inventário, implica em multa aplicável no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Caso o inventário seja aberto após 60 e antes de 180 dias do óbito, a multa será de 10% do imposto. Ultrapassados os 180 dias a multa equivalerá a 20%, não fazendo diferença se seu inventário for judicial ou extrajudicial.A Lei Federal nº 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário, ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura, podendo ser a escolha certa para o seu caso.
  • Escritura de Doação

    Para poupar tempo e desgaste dos seus sucessores, evitando a necessidade de realizar-se inventários e/ou arrolamentos, muitos proprietários optam por efetuar, em vida, a doação de seus imóveis aos seus descendentes, reservando para si o usufruto vitalício. Pode ser uma alternativa econômica e prática para facilitar a vida de seus sucessores. Informe-se.

TRIBUTÁRIO

  • ICMS indevido na conta de energia elétrica

    Atualmente, vem ocorrendo a inclusão indevida dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas citadas (TUST,TUSD), na conta de luz dos últimos cinco anos. Todos os consumidores brasileiros, tanto pessoa física como jurídica, titulares na fatura ou locatários responsáveis pelo pagamento da energia são beneficiários dessa tese, pois o ICMS não está sendo cobrado somente sobre a energia elétrica consumida e sim sobre essas duas citadas tarifas (TUST e TUSD). Desse modo, o consumidor final não tem a obrigação de pagar da forma como está sendo cobrado o tributo, em face da ilegalidade apontada.
  • Isenção de IPI na substituição do veículo antes do prazo de 2 anos

    Quando a Pessoa com deficiência adquire um veículo com isenção de IPI, deve aguardar o prazo de dois anos para poder substituí-lo por outro. Porém, antes desse prazo pode ocorrer o furto, roubo ou perda total por acidente. Nesse caso, a isenção do IPI para o novo veículo, em caso de substituição antes dos dois anos, não é deferida pela Receita Federal, e só pode ser obtida judicialmente, lembrando que não existe limite de valor do veículo para isenção do IPI.

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Nossos serviços:

Imóveis na planta - renegociação das parcelas ou distrato.

Dívidas bancárias - revisão de financiamentos e negociação.

Impugnação Judicial de Processos de Suspensão ou Cassação do Direito de Dirigir.

Expedição de Alvará Judicial p/ venda de veículo de PCD incapaz.

Interdição - Curatela de PCD, para aquisição de veículo com isenções tributárias.

Inventário judicial e extrajudicial.

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