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Postado em 07/08/2020

Campelo Alves Advocacia

Mitos e verdades dos imóveis na planta – Parte 3:

6 – As leis mais severas fizeram com que as entregas não atrasem mais?
Mito! A lei 13.786/18, que normatiza a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, mais conhecida como a Lei do Distrato Imobiliário, determina a implementação de pena convencional de 25% da quantia paga quando a resolução se der por desistência ou culpa do adquirente, percentual que será elevado a 50% se a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Indiscutivelmente é um avanço neste assunto que leva tanta insegurança aos adquirentes. Mas não será o fim dos problemas entre consumidores e construtoras/incorporadoras. Infelizmente, probemas como o atraso da obra deverão continuar a serem resolvidos no âmbito do Poder Judiciário.

7 – O que devo fazer para minimizar problemas?
É fundamental analisar minunciosamente o contrato e, se possível, chamar um profissional para ajudar neste momento. Algumas situações devem estar claras no contrato para que sejam observados os direitos do comprador, da incorporadora e da construtora, como o prazo máximo para entrega da obra, incluindo a tolerância de atraso; todas as consequências em caso de desistência do comprador; multas e penalidades para descumprimento de cláusulas; prazo para troca de materiais de má qualidade ou conserto de defeitos e solução expressa contra questões estruturais de segurança.
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