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Postado em 23/10/2020

Campelo Alves Advocacia

PCD: Nova lei em São Paulo irá limitar as isenções de ICMS e IPVA.

O governador João Doria sancionou a lei que possibilita a redução dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo, afetando assim boa parte das pessoas com deficiência.

A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais.

Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo. A Fecomercio/SP enviou um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente, além de enfatizar que a medida é inconstitucional.

O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS e IPVA.

Uma avalanche de ações judiciais deverá inundar o TJSP, tendo em vista a violação de importantes princípios constitucionais que garantem proteção especial às pessoas com deficiência.
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