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Postado em 23/10/2020

Campelo Alves Advocacia

PCD: Nova lei em São Paulo limitará isenções de ICMS e IPVA.

O governador João Doria sancionou a lei que possibilita o fim dos benefícios fiscais do ICMS e do IPVA em todo o estado de São Paulo.
A medida deve gerar um aumento de tributos em curto espaço de tempo, uma transferência de mais de R$ 10 bilhões do setor privado e dos paulistas para o setor público, e uma elevação de preços de diversos alimentos e bens essenciais.
Diversas instituições, empresas e conselhos eram contra a aprovação da lei, devido ao período de crise vivido não só no Estado, mas no país todo. A Fecomercio/SP enviou um ofícios à Assembleia Legislativa e ao governador reforçando os danos que isso traria à economia do Estado e à situação de pessoas mais vulneráveis financeiramente, além de enfatizar que a medida é inconstitucional.
O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sendo que qualquer alíquota fixada atualmente abaixo de 18% é considerada um benefício.
Em nota, o governo do estado de São Paulo disse que "o projeto de lei prevê a unificação das alíquotas de IPVA em 4% para todos os veículos" e que "a isenção de IPVA para as pessoas com deficiência está mantida". Nesse caso, afirma o Palácio dos Bandeirantes, "o Detran terá um cadastro destes indivíduos e dos seus veículos adaptados".

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