O registro do seu domínio está pendente. Verifique novamente em uma hora.
Postado em 27/ago/2021

Campelo Alves Advocacia

JUSTIÇA DETERMINA A BAIXA DA RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULOS PCD, PERMITINDO A VENDA ANTES DE 4 ANOS.


Em 19/10/2020 foi publicado, pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 65.259, revogando o Decreto Estadual nº 63.603/2018, até então vigente, passando a exigir o prazo mínimo de quatro anos para que a pessoa com deficiência possa transferir seu veículo a terceiros, e também o prazo de quatro anos a partir da última aquisição, para que tivesse renovado o direito a adquirir um novo veículo com isenção do ICMS.

Ocorre que, ao invés de alcançar somente os veículos adquiridos a partir da data de sua publicação, ou seja, 19/10/2020, o novo decreto estipulou, em seu artigo 2º, que seus efeitos aplicam-se a todos veículos adquiridos desde 05/07/2018, o que configura indevida atribuição de efeito retroativo à norma modificadora, e justamente esse aspecto tem sido entendido pelos magistrados como abusivo, violando direito líquido e certo dos contribuintes PCD, com inúmeras decisões liminares determinando a baixa da restrição tributária.

Se você pretende vender seu veículo adquirido com isenções, mas existe restrição tributária no Detran, impedindo a transferência, informe-se e veja como resolver judicialmente seu problema.
Entrar em contato
Mensagem enviada. Entraremos em contato com você em breve.