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Postado em 16/dez/2020

Campelo Alves Advocacia

Tribunal de Justiça de SP determina restituição de IPVA cobrado a partir de 2018, de veículos PcD acima de R$70 mil.

O TJSP determinou que seja restituído o IPVA de veículo com isenção de PcD, com valor acima de R$70.000,00 adquirido antes de 2018, que passou a pagar o IPVA indevidamente a partir de 2018, mantendo a isenção vigente enquanto o veículo for de sua propriedade.

Caso você esteja nessa mesma situação, poderá pleitear a devolução dos IPVA pagos desde 2018 até a presente data, mesmo que já tenha vendido seu veículo. Informe-se, e veja abaixo a ementa de um desses julgados:

"IPVA - CONTRIBUINTE DEFICIENTE – ISENÇÃO RECONHECIDA EM 2017, COM BASE NA LEI 13.296/08 – EXERCÍCIO 2018 FISCO NÃO RECONHECE A ISENÇÃO PELO FATO DO VEÍCULO SUPERAR O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 16.498/07 – INADMISSIBILIDADE – LEI NÃO TEM EFEITO RETROATIVO – FATO GERADOR OCORREU EM 2017 E POUCO IMPORTA SE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO OCORRE ANUALMENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009415-98.2018.8.26.0053; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019)".
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